PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO - 396/2023 de 23/01/2023 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 995 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO
Nome
396/2023
Data
23/01/2023
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 995/2023, que “Abre Créditos Suplementares nas dotações orçamentárias vigentes do Município”, de autoria do Sr. Prefeito.
Indexação
Texto Integral