PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO - 385/2022 de 21/11/2022 por José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico (Projeto de Resolução nº 84 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO

Nome

385/2022

Data

21/11/2022

Autor

José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico

Ementa

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, para implantar os Processos Administrativo e Legislativo Eletrônicos e regulamentar o uso das Ferramentas Tecnológicas no âmbito da Câmara Municipal de Tocos do Moji e dá outras providências.

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