PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO - 417/2023 de 13/02/2023 por José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 1003 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO
Nome
417/2023
Data
13/02/2023
Autor
José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico
Ementa
Concede reajuste aos servidores públicos do Poder Legislativo, revoga dispositivo e altera o Anexo Único da Lei Ordinária nº 843, de 26 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral