Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 992 de 2023 - Anexada: Requerimento Legislativo nº 16 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 992 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
23/01/2023
Data Desanexação
24/01/2023